| Ementa : |
Estabelece metas e indicadores de desempenho e fixa critérios de distribuição, no âmbito da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento - SEDE, da parcela fixa e da parcela variável da bonificação disciplinada pelo inciso II, do art. 7º, da Subseção II, da Seção I, do Capítulo III, do Decreto nº 32.214, de 04 de maio de 2010. |